Rialma
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Dano ao Patrimônio Público

04/07/2019 às 12:00 - Obras e Infraestrutura

A Prefeitura Municipal de Rialma por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura comunica que depredação do patrimônio público é crime e pode causar pena de detenção por até 6 meses.

O que diz o Código Penal (Lei Nº 2.848/40) sobre Dano ao Patrimônio Público?

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

A gestão atual vem trabalhando muito para manter a nossa cidade limpa e bonita. Vamos todos fazer a sua parte e ajudar a manter a cidade agradável.

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